Legal
Política de Privacidade
Última atualização: 18 de junho de 2026
A privacidade e a segurança das informações são os pilares da ViuPix (operada por NexViu Tecnologia LTDA). Esta Política de Privacidade explica de forma transparente como coletamos, utilizamos e protegemos os dados, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Papéis na LGPD (Controlador vs. Operador)
Para fins de adequação à LGPD, a ViuPix atua em duas frentes:
- Como Controlador: Em relação aos dados cadastrais do Lojista (nosso cliente direto).
- Como Operador: Em relação aos dados transacionais dos clientes do Lojista (os pagadores do PIX), realizando o tratamento de dados estritamente conforme as diretrizes do Lojista e das APIs bancárias.
2. Dados que Coletamos
Nós coletamos apenas os dados mínimos necessários para a operação do sistema e emissão de notas fiscais:
A. Dados do Lojista (Nosso Cliente)
- Nome ou Razão Social, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone de contato.
B. Dados Transacionais (Pagadores PIX)
A captura de dados dos clientes que realizam os pagamentos via PIX depende exclusivamente da instituição financeira integrada pelo Lojista, não havendo coleta ativa de dados adicionais pela ViuPix:
- Integração Mercado Pago: Coletamos apenas o valor da transação, a data e hora precisas, e a instituição bancária de origem. O Mercado Pago não fornece à ViuPix dados pessoais do pagador (como nome ou CPF).
- Integração Bancos Digitais e Tradicionais: Mediante autorização da API oficial e após aprovação em auditoria bancária, coletamos o valor, data e hora, instituição de origem, bem como o Nome Completo e o CPF/CNPJ do pagador, conforme disponibilizado pelo extrato do banco.
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Utilizamos as informações exclusivamente para:
- Processar e exibir as confirmações de recebimento PIX no painel do Lojista em tempo real.
- Emitir notas fiscais referentes à assinatura do serviço ViuPix pelo Lojista.
- Prestar suporte técnico, garantir a segurança do sistema e cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias.
4. Compartilhamento de Dados
A ViuPix não vende, aluga ou comercializa dados sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre de forma restrita com:
- Provedores de Infraestrutura e Tecnologia: Serviços de hospedagem em nuvem e servidores de banco de dados de renome internacional, com rigorosos padrões de segurança.
- Instituições Financeiras: Em processos de auditoria de segurança exigidos pelos próprios bancos parceiros para manter a integração oficial das APIs ativa.
- Autoridades Legais: Somente mediante ordem judicial.
5. Segurança da Informação
A nossa plataforma não armazena e não tem acesso a senhas ou credenciais bancárias do Lojista. A conexão é feita de forma tokenizada (ex: OAuth). Os dados transacionais em nosso banco de dados são protegidos por medidas robustas de segurança da informação e criptografia, garantindo a integridade e a confidencialidade exigidas pelas auditorias bancárias.
6. Retenção dos Dados
Os dados do Lojista e os registros transacionais serão mantidos enquanto a conta estiver ativa, para viabilizar a prestação do serviço. Em caso de cancelamento, os dados pessoais poderão ser excluídos ou anonimizados, exceto aqueles cuja guarda seja obrigatória por lei (como obrigações fiscais ou o Marco Civil da Internet).
7. Direitos dos Titulares
O Lojista pode, a qualquer momento, acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados cadastrais. Titulares de dados (pagadores finais) que desejarem exercer seus direitos de exclusão ou acesso devem, primariamente, contatar o Lojista (Controlador dos dados). A ViuPix dará todo o suporte tecnológico necessário ao Lojista para o cumprimento dessas requisições.
8. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da NexViu Tecnologia LTDA através do e-mail: privacidade@viupix.com.br.