Termos de Uso

1. O Serviço e o Modelo de Integração

O ViuPix é uma ferramenta de tecnologia desenvolvida para o monitoramento, gestão e notificação de transações PIX recebidas pelo Lojista.

• Acesso Somente Leitura: O ViuPix integra-se às contas bancárias do Lojista exclusivamente através de APIs oficiais e autorizações sistêmicas (como OAuth). A plataforma tem permissão estrita e exclusiva de leitura de extratos de recebimentos.
• Segurança Bancária: O ViuPix não solicita, não armazena e não tem acesso a senhas bancárias, tokens de transação ou assinaturas eletrônicas do Lojista, bem como não possui qualquer poder de movimentar fundos, realizar pagamentos ou iniciar transferências.
• Natureza do Serviço: O ViuPix não é uma instituição financeira e não processa pagamentos. O serviço limita-se à organização de dados transacionais disponibilizados pelas instituições parceiras.

2. Cadastro e Responsabilidades do Lojista

• Dados de Cadastro: O Lojista compromete-se a fornecer informações verdadeiras e exatas (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, e-mail e telefone) essenciais para a prestação do serviço e emissão de notas fiscais.
• Autorização de APIs: O Lojista é o único responsável por conceder, gerenciar e, se desejar, revogar as permissões de acesso via API no ambiente do seu banco ou do Mercado Pago.
• Uso Lícito: É terminantemente proibido utilizar o ViuPix para monitorar transações ilícitas, lavagem de dinheiro, fraudes ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira.

3. Propriedade Intelectual e Auditorias

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao ViuPix são de propriedade exclusiva da NexViu Tecnologia LTDA. A plataforma atua em conformidade com as exigências técnicas e de segurança do mercado, sujeitando-se a auditorias oficiais de instituições bancárias tradicionais e digitais para a manutenção de suas integrações. É vedada a cópia ou engenharia reversa de nosso software.

4. Limitação de Responsabilidade

O ViuPix envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, operando sob rigorosos padrões de segurança avalizados pelas instituições bancárias. No entanto, não nos responsabilizamos por:

• Falhas, atrasos ou indisponibilidades nas APIs do Mercado Pago, dos Bancos Parceiros ou no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil.
• Divergências de dados causadas por instabilidades na fonte emissora da informação (bancos).

5. Cancelamento e Rescisão

O Lojista pode cancelar sua assinatura e revogar o acesso do ViuPix às suas contas bancárias a qualquer momento. O ViuPix reserva-se o direito de suspender contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, para dirimir quaisquer controvérsias.